Imaginem que o Estado, diante dos acidentes com motocicletas, dos custos para a saúde pública e do uso desses veículos em assaltos, proíba sua fabricação, venda e circulação. Seria proporcional? A existência de danos bastaria para eliminar uma atividade, sem comparar alternativas?
CMN restringe novas aplicações de FIDCs em direitos decorrentes de ações judiciais e arbitragens
Camila Pereira Lourenço analisa os impactos da restrição do CMN sobre o mercado de legal claims e os desafios regulatórios relacionados à avaliação, transparência e precificação desses ativos.