STJ define quando uma sanção administrativa mais benéfica pode retroagir
Tema 1.327 foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça , julgado sob o rito dos recursos repetitivos
STJ consolida entendimento sobre a satisfação do crédito em execuções individuais
Camila Lourenço e Gabriel Willeman analisam o entendimento do STJ sobre depósitis judiciais